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Aplicabilidade das normas constitucionais
O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais é essencial à correta interpretação da Constituição Federal. É a compreensão da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitirá...
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Flávio Monteiro Napoleão
Modelo ·
há 12 anos
Modelo de petição de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada
Essa petição é aplicável àqueles casos em que a pessoa é negativada no SPC/SERASA e assim permanece, mesmo quando autorizada a consignar valores do mesmo contrato discutida em outra ação. Em outras...
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